Quarta-feira
14 de Novembro de 2018 - 
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Planos de saúde

De autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PPS), o projeto de lei n° 832/18 prevê que, nos casos de negativa de cobertura por parte do plano de saúde, os mesmos serão obrigados a fornecer documentos que atestem sua recusa ao consumidor. De acordo com a matéria, entende-se por negativa de cobertura a recusa em custear a assistência à saúde, seja ela de qualquer natureza. Logo, a lei se aplica para casos de negativa total ou parcial de serviços relacionados a procedimentos médicos, cirúrgicos ou de diagnósticos, bem como casos de tratamento e internação. Caso ela ocorra, o plano de saúde ou seguro de assistência deverá disponibilizar ao consumidor, no local do atendimento médico, um documento que obedeça as seguintes exigências: nome do cliente e do número do contrato, motivo da negativa de forma clara e inteligível, razão ou denominação social da seguradora, endereço completo e atualizado, número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), e uma via da guia de requerimento para autorização da cobertura. A propositura ressalta ainda que as informações serão prestadas por meio de um documento escrito, com a identificação completa do fornecedor. O mesmo poderá ser encaminhado por faz ou qualquer outro meio que assegure ao consumidor o seu recebimento, sendo vedada a utilização exclusiva de comunicação verbal. Caso o consumidor esteja impossibilitado ou com dificuldade para solicitar e receber esses documentos, será permitida a solicitação por parte de parentes por consanguinidade ou afinidade, acompanhantes do paciente ou advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); independente de procuração ou autorização. Vale ressaltar que a entrega dos documentos a um dos indicados não impede os demais de, mediante a solicitação, obter uma nova via dos mesmos. A matéria atesta ainda que é direito do consumidor, ou quem possa receber os documentos, o seu fornecimento de forma gratuita, não sendo estes obrigados a se deslocarem para obtê-los. Em justificativa, o parlamentar ressalta que “essa propositura pretender dar maior proteção ao consumidor”. Para ele, matérias como essa são fundamentais para se “evitar o sofrimento da busca por comprovante de negativa que tanto aflige o cidadão em momento de fragilidade”, destacou.
13/03/2018 (00:00)

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