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NJ - JT-MG atende pedido do MPT e libera R$ 123 mil para compra de insumos hospitalares em Nanuque

O juiz da Vara do Trabalho de Nanuque, Nelson Henrique Rezende Pereira, liberou, a pedido do Ministério Público do Trabalho, o valor de R$ 123.534,00 ao Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos-UNOPS. Os recursos, provenientes de ação civil pública ajuizada pelo MPT, serão destinados à aquisição de material hospitalar para o Município de Nanuque, no Vale do Mucuri, reforçando ações de enfrentamento ao coronavírus. O magistrado destacou na decisão que, embora “”. Ele destacou a precariedade da estrutura de saúde pública local para fazer face ao atendimento da demanda que se apresenta à gestão do município, bem como a necessidade de que o Poder Judiciário adote todas as medidas à sua disposição para colaborar no enfrentamento e superação da epidemia que se instalou.  A decisão se baseou no pedido do MPT, no estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/3/2020, do Congresso Nacional e na emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), declarada pela OMS. Para o magistrado, é importante também considerar as diligências necessárias à melhor administração das circunstâncias que se apresentam, à luz das rotinas de controle e atenção à população, estabelecidas pela Lei 13.979/2020, especificadas pela Portaria 454, de 20/3/2020, do Ministério da Saúde, bem como a razão de ser das medidas constantes da Recomendação nº 62, de 20/3/2020, do Conselho Nacional de Justiça,  voltadas à redução e controle da propagação da infecção epidêmica. O controle dos gastos e a fiscalização da aplicação dos insumos adquiridos serão assegurados pelo MPT.
30/03/2020 (00:00)

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