Sábado
27 de Fevereiro de 2021 - 
Advocacia Cível, Direito de Familia, Sucessões, Consumidor, Trabalhista e Previdenciária
Anos de tradição jurídica
Confiança, credibilidade e competência

Area do cliente

Usuário
Senha

Notícias

Cadastre-se

Deixe o seu melhor email e se mantenha informado sobre o Direito do Trabalho.
Nome
Seu email

NJ - Entenda a decisão do Pleno do TRT-MG sobre declaração de inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 3º do artigo 223-G da CLT, acrescidos pela reforma trabalhista

O Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em sessão ordinária telepresencial realizada em 9 de julho de 2020, decidiu, por maioria de votos, declarar a inconstitucionalidade do disposto nos parágrafos 1º a 3º do artigo 223-G da CLT, acrescentados pela Lei nº 13.467/17. Na decisão, de relatoria do desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, ficou consignado que: Entenda o caso – O ” foi suscitado nos autos do Processo nº 0011855-97.2018.5.03.0078, em que o trabalhador pediu, entre outros, a condenação das empresas ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente do trabalho. Sentença do juízo da Vara do Trabalho de Ubá condenou as rés, de forma solidária, a pagarem ao autor indenizações por danos morais, no valor equivalente a três salários contratuais do trabalhador, além de indenização por danos estéticos, também equivalente a três vezes o último salário contratual, e danos materiais, na forma de pensão mensal vitalícia, no valor equivalente a 7% do salário do trabalhador. Isso porque foi reconhecida a culpa das empresas em acidente de trabalho que vitimou o trabalhador. No exercício da função de operador de máquinas, ele teve esmagado dois dedos da mão direita, ocasionando restrição de movimentos e perda funcional de 3,5% em cada dedo, com redução parcial da capacidade de trabalho. Ficou demonstrado que as reclamadas foram omissas em propiciar ao trabalhador um ambiente de trabalho seguro. Critério para fixação dos valores das indenizações – Como visto, os valores das indenizações deferidas ao trabalhador foram fixados nos termos do artigo 223-G, parágrafos 1º, 2º e 3º, da CLT, acrescidos pela Lei 13.467/17, mais conhecida como “reforma trabalhista”. Foi observado o tabelamento previsto no parágrafo 1º da norma, que estabelece como parâmetro o último salário do ofendido. A juíza sentenciante considerou ter havido culpa leve, razão pela qual, por convalidar a constitucionalidade do disposto no artigo 223-G, parágrafo 1º, I, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, condenou a reclamada a pagar indenização por danos morais de três vezes o valor do último salário contratual do autor. O trabalhador interpôs recurso, pretendendo o reconhecimento da inconstitucionalidade do 223-G da CLT, e parágrafos e, ainda, a majoração dos valores das indenizações. Por maioria de votos, julgadores da 11ª Turma do TRT-MG acolheram os argumentos do trabalhador para submeter ao Plenário do TRT-MG a arguição incidental de inconstitucionalidade dos dispositivos mencionados. Determinaram a suspensão do processo, para instauração do “Incidente de Inconstitucionalidade”, com a remessa dos autos ao Pleno, para o devido julgamento. A Comissão de Uniformização de Jurisprudência (CUJ), em parecer subscrito pela desembargadora Camilla Guimarães Pereira Zeidler, opinou pela suspensão do processamento da arguição incidental de inconstitucionalidade, até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao conteúdo disposto no artigo 223-G, e parágrafos, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, tendo em vista que a matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.870, cujo relator é o ministro Gilmar Mendes. Suspensão do processo rejeitada – Mas o Plenário do TRT mineiro rejeitou a proposta da CUJ de suspensão do processo e passou a decidir a arguição de inconstitucionalidade, a qual resultou na declaração (apenas) da inconstitucionalidade do disposto nos parágrafos 1º a 3º do artigo 223-G da CLT acrescentados pela Lei nº 13.467/17. (e não de todo o artigo e seus parágrafos). Segundo pontuou o desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, que atuou como relator e cujo entendimento foi acolhido pela maioria dos julgadores do Pleno, o artigo 949, parágrafo único, do CPC, assim como o artigo 136, parágrafo 1º, do Regimento Interno vigente à época da manifestação da CUJ, dispõem que os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do Plenário do STF sobre a matéria, o que, no caso, não ocorreu. Conheça os fundamentos do relator Incidente de arguição de inconstitucionalidade – Delimitação   Artigoe incisos – Constitucionalidade – Em relação ao “e aos 12 incisos do artigo 223-G da CLT, a conclusão do relator, acolhida pela maioria absoluta dos integrantes do Pleno do TRT-MG, foi de que não há inconstitucionalidade, mas apenas a consagração de alguns critérios já delineados pela doutrina e pela jurisprudência para a apreciação do pedido de indenização por danos extrapatrimoniais. Entretanto, foi reconhecida a inconstitucionalidade dos parágrafos (1º a 3º) do artigo 223-G da CLT por estabelecerem novo preceito legal de que não cabe acumular as indenizações, em ofensa ao princípio da reparação integral, além de tabelar a indenização com base no salário do ofendido. destacou o desembargador relatorEle frisou que essa limitação (de acumular indenizações) deve ser considerada inconstitucional porque, além de contrariar o princípio da reparação integral, viola a previsão do artigo 5º, XXXV, da Constituição da República, que prevê “Indenização complessiva” – Inconstitucionalidade - O relator frisou que, ao vedar a acumulação de indenizações, a regra reformista instituiu uma “indenização complessiva” para reparar vários danos, o que contraria a jurisprudência trabalhista consolidada desde 1978. Citou, nesse sentido, a Súmula 91 do TST, que prevê: Registrou ainda que, no Direito Civil, o cabimento da acumulação de danos extrapatrimoniais está pacificado pela Súmula 387 do STJ, que dispõe: O tabelamento da indenização com base no salário do ofendido – Inconstitucionalidade - Quanto à determinação de que a indenização seja fixada tendo como teto um multiplicador do último salário contratual do ofendido, de acordo com a faixa de gravidade da ofensa, explicou o relator que os parágrafos do artigo 223-G da CLT, que contêm a disposições nesse sentido, ferem a Constituição Federal, ao estabelecer parâmetros de reparação de danos francamente discriminatórios, fixados com valores variáveis de acordo com o padrão salarial da vítima. destacou na decisão. Ainda nas palavras do relator, . O desembargador Sebastião Geraldo frisou não haver justificativa plausível para se estabelecer indenizações persas, de acordo com a renda da vítima, para ofensas extrapatrimoniais da mesma intensidade e com o mesmo grau de gravidade. ”, ponderou. Para ilustrar o caráter discriminatório da regra instituída pela reforma trabalhista, o desembargador citou um exemplo que pode ocorrer na prática e que revela a discriminação pelo tratamento diferenciadoNesse exemplo, pelo tabelamento previsto no parágrafo primeiro do artigo 223-G da CLT, os trabalhadores receberiam indenizações em valores bem persos, em decorrência da diferença salarial, embora todos fossem vítimas do mesmo acidente. Segundo pontuou o desembargador, no aspecto extrapatrimonial, a dignidade das pessoas lesadas é a mesma e, dessa forma, a dignidade da pessoa humana não pode ser aferida de acordo com o seu padrão de rendimento. ponderou. Conforme acrescentou, esses, inclusive, foram os fundamentos utilizados na VII Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, realizada em Brasília em 2016, para a adoção do Enunciado 588, com o seguinte teor: O relator também ressaltou que a inclusão na Constituição de 1988 do direito à reparação dos danos morais indicou que as lesões dessa natureza devem ser indenizadas em sua plenitude, Observou que, de acordo com o artigo  5º, V, da Constituição, a indenização deverá ser proporcional ao agravo e, assim como não é possível limitar a intensidade da ofensa, também não se pode limitar o valor da indenização, caso contrário, em determinados casos, poderia haver reparação desproporcional, em benefício do agressor, o que não pode ser admitido. frisou. Ressaltou no voto que essa questão já está pacificada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja Súmula 281, adotada em 2004, sintetizou: Conforme acrescentou o julgador, a inconstitucionalidade das normas reformistas também encontra amparo na jurisprudência do próprio STF, que, por ocasião do julgamento da ADPF 130, declarou a não recepção de artigos da Lei nº 5.250/67, que dispunham sobre a tarifação da indenização por danos morais. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, já havia se pronunciado claramente nesse sentido, ao interpretar os incisos V e X do artigo 5º da Constituição de 1988 e proferir o seguinte aresto jurisprudencial. , destacou Sebastião Geraldo. Ao concluir, o relator pontuou que faixas máximas de indenização, de acordo com o grau de ofensa e a renda da vítima, constituem Nesse cenário, foi reconhecida a inconstitucionalidade dos parágrafos primeiro, segundo e terceiro do art. 223-G, parágrafo 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, com a determinação de prosseguimento do julgamento do recurso do trabalhador pela Turma de origem (Artigo 204 do Regimento Interno), considerando-se os dispositivos mencionados como violadores da Constituição da República de 1988.
19/02/2021 (00:00)

Endereço

Silva & Santana Advogados (Advogado Trabalhista)

Avenida T-4  619  Qd. 141, Lts. 4/5, Sala 1013, Edificio Buena Vista Office Design
-  Setor Bueno
 -  Goiânia / GO
-  CEP: 74230-035
Visitas no site:  3273445
© 2021 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.