Domingo
05 de Julho de 2020 - 
Advocacia Cível, Direito de Familia, Sucessões, Consumidor, Trabalhista e Previdenciária
Anos de tradição jurídica
Confiança, credibilidade e competência

Area do cliente

Usuário
Senha

Notícias

Cadastre-se

Deixe o seu melhor email e se mantenha informado sobre o Direito do Trabalho.
Nome
Seu email

Coronavírus: Confira o novo ato do TRT/RJ que estabelece medidas de prevenção

A Presidência e a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) editaram o Ato nº 3/2020, que altera o Ato Conjunto nº 2/2020, estabelecendo medidas temporárias de prevenção ao contágio de pessoas pelo Novo Coronavírus (Covid-19) em todas as dependências do Regional fluminense. A nova regulamentação se adequa à Resolução nº 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como ao Ato Conjunto nº 1/2020 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSTJ), buscando preservar a prestação jurisdicional nesse contexto em que é necessário o isolamento social.  Confira, abaixo, alguns dos principais pontos: Ficam suspensos, até 30/4/20, o expediente externo e o trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores nas unidades administrativas e jurisdicionais do TRT/RJ, as audiências e correições no 1º grau de jurisdição, as audiências de conciliação da Seção Especializada em Dissídios Coletivos – Sedic, as sessões de julgamento das Turmas e das Subseções Especializadas em Dissídios Individuais I e II – Sedi I e SEdi II, inclusive as audiências dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputa - Cejusc-CAP de primeiro e segundo graus. No entanto, podem ser realizadas audiências em casos que os magistrados considerem ser urgentes e necessários à preservação de direito, devendo ser dada preferência à realização desse procedimento por meios virtuais, sempre que possível. O atendimento pelas unidades administrativas e jurisdicionais do Tribunal será realizado no horário das 9h30 às 15h30 e será feito preferencialmente por e-mail e, nos casos urgentes, por telefone. Saiba aqui como entrar em contato com uma unidade. Ficam suspensos os prazos processuais (nos processos físicos e eletrônicos), no âmbito do primeiro e de segundo grau, de 17/3 a 30/4/20. Em razão da suspensão de atendimento presencial de apoio ao PJe, realizado pela Coordenadoria de Apoio Judiciário da Capital – CJUC e pelas Divisões de Apoio às Varas do Trabalho, até o dia 30/4/20, o atendimento está sendo feito pelo e-mail pjeapoio@trt1.jus.br. Para os casos mais urgentes, o telefone de contato é (21) 2380-5602, no horário do expediente.  Diante da restrição de circulação, os advogados que necessitarem do plantão judiciário, regulamentado pelo Ato Conjunto Nº 2/2009, de 3 de agosto de 2009, deverão obter o telefone da vara ou gabinete plantonista diretamente na relação de contatos alternativos publicada no portal do TRT, ficando desativado temporariamente o número originariamente destinado para este fim.  Os oficiais de justiça avaliadores, excluídos aqueles designados para o plantão judiciário do Ato Conjunto Nº 2/2009, não realizarão diligências externas no período definido pelo ato conjunto, exceto medidas urgentes, devidamente fundamentadas, que tenham como objetivo evitar perecimento de direito ou que sejam relacionados à permanência em planos de saúde, e que deverão ser cumpridas por rodízios estabelecidos pelos setores competentes. Recomenda-se aos magistrados e servidores das unidades judiciárias de 1º grau e aos juízes auxiliares da Execução e do Precatório a priorização do pagamento de precatórios e requisição de pequeno valor, bem como a expedição de alvarás para liberação de valores ou transferência de crédito ao beneficiário ou seu patrono, saques dos depósitos do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego.  A continuidade da prestação jurisdicional nas unidades de 1º grau será regulada por norma a ser editada pela Corregedoria Regional.  O Ato n º3/2020 deverá ser disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) desta terça-feira (24/3). O Ato nº2/2020 será republicado, com as devidas alterações.
24/03/2020 (00:00)

Endereço

Silva & Santana Advogados (Advogado Trabalhista)

Avenida T-4  619  Qd. 141, Lts. 4/5, Sala 1013, Edificio Buena Vista Office Design
-  Setor Bueno
 -  Goiânia / GO
-  CEP: 74230-035
+55 (62) 32245073+55 (62) 983319932+55 (62) 985914706+55 (62) 991443681
Visitas no site:  2868959
© 2020 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.