Sexta-feira
22 de Setembro de 2017 - 
Advocacia Cível, Direito de Familia, Sucessões, Consumidor, Trabalhista e Previdenciária
Anos de tradição jurídica
Confiança, credibilidade e competência

Area do cliente

Usuário
Senha

Notícias

Newsletter

Nome:
Email:

Publicações


Anotação desabonadora na Carteira Profissional pode gerar multa ao empregador - 04/09/2015

O Artigo 29º da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), em seu parágrafo 4º afirma:
 
"É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social".
 
Caso o empregador descumpra este artigo, ele será submetido ao pagamento de uma multa, conforme o Artigo 52° da CLT.
 
Ainda, dependendo da gravidade da anotação realizada pelo empregador, que possa causar dano ou constrangimento ao empregado, este poderá entrar  na Justiça requerendo uma indenização por danos morais.
 
Autor: Flávio Silva Santana, advogado trabalhista

Endereço

Silva & Santana Advogados (Advogado Trabalhista)

Avenida T-4  605  Qd. 141, Lts. 4/5, Sala 1013, Edificio Buena Vista Office Design
-  Setor Bueno
 -  Goiânia / GO
-  CEP: 74230-035
+55 (62) 3224-5073+55 (62) 983319932+55 (62) 985914706+55 (62) 991443681
Visitas no site:  495183
© 2017 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.