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Abandono de Emprego - 03/09/2015

O artigo 482, alínea “i”, da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe sobre a dispensa do empregado por justa causa no caso de abandono de emprego.
 
“Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: (...)
 
i) abandono de emprego; (...)”
 
Não há legislação que afirme quais os requisitos para a caracterização do abandono de emprego, não havendo um prazo mínimo preestabelecido a ser observado para a aplicação da justa causa.

Normalmente, o abandono de emprego ocorre quando o empregado deixa de comparecer ao trabalho, por um período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, e sem qualquer justificativa pelas ausências.
 
Conforme o Enunciado 32 da Súmula do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST):
 
“Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer”.

 
Autor: Flávio Silva Santana, advogado trabalhista

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